Como solicitar o BPC/LOAS para pessoas com autismo: direitos e lei

O que diz a lei?

A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com essa lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O Transtorno do Espectro Autista é caracterizado por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, ou padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades.

Quais os requisitos do BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal a certos grupos de pessoas que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por suas famílias. Para receber o BPC/LOAS, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Deficiência: a pessoa deve apresentar impedimento de longo prazo, que demande afastamento por prazo superior a 2 anos;
• Necessidade econômica: a pessoa deve estar em situação de vulnerabilidade social.

Dessa forma, os menores de 18 anos que são acometidos pelo transtorno do espectro autista podem fazer jus ao BPC.

Valor do benefício

O valor do benefício assistencial será de 1 salário-mínimo nacional, sem pagamento do 13º salário. É importante ressaltar que o BPC/LOAS não se trata de uma aposentadoria, mas sim de uma assistência para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Como solicitar o BPC/LOAS?

O requerimento do benefício assistencial pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS, como pelo telefone 135, pelo site ou pelo aplicativo de celular “Meu INSS”. Porém, é importante lembrar que para solicitar o benefício, é obrigatória a inscrição no Cadastro Único, devendo o cadastro estar atualizado no momento do requerimento.

Caso o benefício seja negado pelo INSS, é possível ajuizar uma ação judicial. Por isso, é fundamental buscar o auxílio de um advogado de confiança para auxiliar nesse processo.

Conclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante ajuda para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista que se encontram em situação de vulnerabilidade. É fundamental conhecer os direitos e os procedimentos necessários para solicitar esse benefício, garantindo assim uma melhor qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias.

Espero que esse artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o BPC/LOAS para pessoas com autismo. Se você conhece alguém que pode se beneficiar dessas informações, não deixe de compartilhar. Juntos, podemos garantir que todos tenham acesso aos seus direitos. Até a próxima!